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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2012 - 13:20
TJ nega HC em favor de mulher flagrada com drogas no Vale do Itajaí
A defesa da acusada alegou que não existia sequer um mandando de busca e apreensão que justificasse a ação policial. A acusada foi presa em flagrante por tráfico de drogas
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Julho de 2014 - 12:40
Ação de exigir contas. Morte da parte ré.
Obrigacao personalissima.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Abril de 2013 - 11:40
Habeas data. Acesso a documentação relativa ao histórico funcional do impetrante.
Recusa demonstrada. Parcial disponibilizacao do acervo. Concessao da ordem.
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2012 - 14:20
TJ nega HC para trancar ação contra advogado suspeito de coagir testemunhas
Magistrados afirmaram que ainda não se verificou o fim do lapso de tempo que a lei prevê para este delito
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2012 - 16:30
Autora de 32 furtos interpõe HC pois, livre, seria mais útil à sociedade
Mulher, que já cumpriu meio ano de condenação, sustenta ser boa pessoa, trabalhadora e estar atualmente com a saúde debilitada
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2011 - 19:10
Deinfra deve pagar por desapropriação de imóvel para construção de rodovia
Família não recebeu nenhuma indenização
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2012 - 12:30
Previdência complementar pode exigir idade mínima ou aplicar redutor à aposentadoria
STJ decidiu rejeitar o pedido feito por um segurado, o qual alegava que a exigência da seguradora sobre a faixa etária resulta em tratamento desigual entre os associados
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2012 - 10:30
Mudanças em previdência complementar só afetam os que se filiaram após a nova regra
O beneficiária que se filiou antes da mudança no regulamento não será sujeita ao limite mínimo de 55 anos de idade para receber a aposentadoria complementar
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2012 - 12:10
Discórdia entre vizinhas enseja obrigação de reparar dano material e moral
A vizinha foi condenada a indenizar moralmente em R$ 2 mil reais a autora, além de pagar mais de R$ 500 reais pelos danos materiais que causou
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2011 - 15:39
Homem agredido por PMs em Joinville receberá R$ 15 mil em indenização
Autor conta que foi surpreendido por uma abordagem policial quando conversava com vizinhos defronte de sua casa
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2013 - 12:40
Renda familiar mensal não é único meio para comprovar hipossuficiência junto ao INSS
STJ não analisou o mérito do recurso, por envolver matéria de prova, não pode ser analisada pela Corte Superior
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2011 - 10:28
Turma discute prescrição de benefício alterado pelo empregador
A contagem do prazo prescricional, a partir da Constituição Federal de 1988, ganhou nova perspectiva, porque permite a discussão sobre possível violação de direitos decorrentes da relação jurídica trabalhista, observados os últimos cinco anos e respeitado o prazo de dois anos do término do contrato
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2011 - 11:17
SDI-2 aceita que absolvição criminal descaracterize justa causa
Desconstituída decisão que determinou a demissão por justa causa de um trabalhador absolvido criminalmente da suposta falta grave
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Doutrina » Civil Publicado em 20 de Setembro de 2021 - 10:11
Imóvel doado pode ser retomado no caso de ingratidão contra o doador?
A doação de imóveis pode ser desfeita se observados os requisitos legais. A ingratidão é um dos motivos para a revogação cf. art. 555 do Código Civil.
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2011 - 12:19
Turma afasta competência da JT em ação contra anúncios discriminatórios
Jornais de grande circulação no país publicaram anúncios de emprego e estágio com teor discriminatório, com expressões como ter ?boa aparência?, ?boa apresentação"
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2012 - 16:00
Dona da obra é condenada solidariamente a indenizar operário acidentado
Relator abordou o tema sob a ótica da responsabilidade civil, e não trabalhista, aplicando ao caso os dispositivos do Código Civil
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2012 - 09:45
Prescrição de indenizatória não pode ser suspensa sem ação penal
De acordo com interpretação ao artigo 200 do CC
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2012 - 18:00
CEF não é obrigada a fazer contratos de arrendamento imobiliário especial
Mesmo que o interessado preencha os requisitos legais, a Caixa não é obrigada a contratar na modalidade de arrendamento imobiliário especial
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2012 - 12:10
Crime por dispensa ilegal de licitação exige dolo específico e dano ao erário
O STJ arquivou a ação contra uma ex-prefeita que dispensou licitação para concurso por entender que o ato não lesionou o erário nem causou dolo específico para fraudar a concorrência
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2007 - 03:00
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